PORTARIA PRES/INSS Nº 1.926, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Regulariza e autoriza a transferência da titularidade de imóvel do Fundo do Regime Geral da Previdência Social para a Secretaria do Patrimônio da União.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.392460/2022-01, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulariza e autoriza a transferência à Secretaria do Patrimônio da União do imóvel situado na Rua Três de Abril, nº 90, Bairro Passo da Areia, Porto Alegre/RS, inscrito no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário - SGPIweb sob o nº 10166-19-00000-9, atualmente na propriedade do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, sob a gestão do INSS e de responsabilidade patrimonial e contábil da Superintendência Regional Sul, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e no inciso II do art. 14 da Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.