DESPACHO Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, CONSIDERANDO as m...