Decreto - 14837/2012
Documentos da norma:
Estado: Revogada
Data de Promulgação: 10/02/2012
Data de Publicação: 11/02/2012
Autoria: Executivo. Prefeito Marcio Araujo de Lacerda.
Ementa: Define as regras para o preenchimento e transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços DES e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, declaração, programa, informática, prazo, requisito, internet, objetivo, registro, imposto, valor, tributo, cálculo, dispensa, telefonia, energia elétrica, água, esgoto, transporte, instituição financeira, empresa, remessa, entrega, correspondência, documentação, pagamento, repasse, reembolso, responsabilidade, recolhimento, contribuinte, estimativa, opção, informação, obrigatoriedade, retenção, condomínio, comitê, associação de classe, atividade, receita, despesa, reajustamento, fração, retificação, apuração, fiscalização, infração, feriado, atualização monetária, transporte coletivo urbano, guia, cancelamento, cadastro, [ Declaração Eletrônica de Serviços - DES. Fisco Municipal. Secretaria Municipal de Finanças. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Banco Central do Brasil - BACEN. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Notas Fiscais de Serviço. Ingressos Fiscais - Ifs. Fazenda Estadual. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. CNPJ. Inscrição Municipal. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Processamento Eletrônico de Dados - PED. Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF. Microempreendedores Individuais - MEI. Guia de Recolhimento do ISSQN. Cadastro Sincronizado Nacional - CADSIN. Administração Tributária. Secretário Municipal de Finanças. Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC ].
Histórico de alterações e regulamentações:
- Decreto - 17174/2019
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Descrição: REVOGA.
- Decreto - 17051/2019
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2019 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e delega competência ao Secretário Municipal de Fazenda para editar portaria para a atualização dos anos subsequentes.
Descrição: FAZ REFERÊNCIA.
- Decreto - 16819/2017
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2018 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.
Descrição: FAZ REFERÊNCIA.
- Decreto - 16546/2017
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2017 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.
Descrição: FAZ REFERÊNCIA.
- Decreto - 16216/2016
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2016 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.
Descrição: FAZ REFERÊNCIA.
- Decreto - 16108/2015
Institui a "Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária - DOCRED" e dá outras providências.
Descrição: ALTERA: o art. 9º.
- Decreto - 15834/2014
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2015 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.
Descrição: FAZ REFERÊNCIA.
- Decreto - 15445/2014
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2014 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.
Descrição: FAZ REFERÊNCIA.
- Decreto - 15100/2012
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2013 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.
Descrição: FAZ REFERÊNCIA.
