Decreto - 15099/2012
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 27/12/2012
Data de Publicação: 28/12/2012
Autoria: Executivo. Prefeito Marcio Araujo de Lacerda.
Ementa: Regulamenta a notificação, a concessão de benefícios e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2013, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP, que com ele são cobradas.
Palavras-chave: Alteração, regulamentação, notificação, benefício, imposto, exercício financeiro, taxa, tributo, contribuição, prazo, pagamento, desconto, redução, alíquota, imóvel, área não edificada, isenção, remissão, reclamação, lançamento, multa, penalidade, juro, parcelamento, recolhimento, expedição, guia, inscrição, dívida ativa, [ Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos TCR. Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte TFAT. Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública CCIP. Secretaria Municipal de Finanças. Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Especial - IPCA/E. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. Gerência de Tributos Imobiliários GETI. Gerência de Serviço Social GESSO. Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações. Gerência de Atendimento Regional. BH RESOLVE ].
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