Decreto - 15433/2013

Documentos da norma:

1. dec15433.doc

Data de Promulgação: 26/12/2013

Data de Publicação: 27/12/2013

Autoria: Executivo. Prefeito Marcio Araújo de Lacerda.

Ementa: Regulamenta a notificação, a concessão de benefícios e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2014, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP, que com ele são cobradas.

Palavras-chave: Tributo, regulamentação, arrecadação, recolhimento, apuração, valor venal, imóvel, lançamento, imposto, revogação, definição, área, delimitação, fixação, valor, terreno, classificação, edificação, enquadramento, padrão de acabamento, procedimento, base de cálculo, área edificada, cadastro imobiliário, condomínio, baixa, habite-se, alvará, logradouro, passagem, acesso, melhoramento, cálculo, coeficiente de aproveitamento, parâmetro urbanístico, limitação, pontuação, equipamento, vaga, garagem, estacionamento, residência, material de construção, idade, notificação, contribuinte, edital, afixação, prazo, pagamento, opção, parcelamento, vencimento, desconto, percentual, alíquota, adiantamento, crédito, revisão, vedação, autorização, prorrogação, requisito, concessão, benefício, pessoa física, comprovação, renda, carente, proprietário, requerimento, documentação, incidência, atualização monetária, exclusão, taxa, redução, obra, benefício fiscal, protocolo, isenção, ex-combatente, cônjuge, dependente, ocupação e uso do solo, utilidade pública, desapropriação, tombamento, proteção, patrimônio cultural, reserva ecológica, instituição religiosa, assistência social, educação infantil, instituição assistencial, quantidade, estabelecimento comercial, remissão, débito, dano, aposentado, pensionista, doença, parecer, reclamação, processo administrativo, multa, juro, encaminhamento, guia, expedição, internet, ausência, inscrição, dívida ativa, [ 2014. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – TCR. Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte – TFAT. Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CCIP. Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Especial - IPCA/E. Fator Comercialização. Gerência de Tributos Imobiliários – GETI. Gerência de Serviço Social – GESSO. Secretaria Municipal de Finanças. Diretoria do Patrimônio Cultural da Fundação Municipal de Cultura. Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Gerência de Serviço Social - GESSO da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações ].