Decreto - 15624/2014
Documentos da norma:
Estado: Revogada
Data de Promulgação: 22/07/2014
Data de Publicação: 23/07/2014
Autoria: Executivo. Prefeito Márcio Araújo de Lacerda.
Ementa: Autoriza o diferimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN devido pela prestação dos serviços de execução de obras públicas vinculadas a contratos administrativos.
Palavras-chave: Autorização, transferência, imposto, tributo, vinculação, execução, obra, contrato, prazo, valor, projeto, prestação de serviço, requisito, comprovação, impacto, guia, recolhimento, obrigatoriedade, protocolo, cálculo, penalidade, cancelamento, [ Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN. Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial IPCA-E. Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. Central de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças. Gerência de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações. Secretaria Municipal de Finanças ].
Histórico de alterações e regulamentações:
- Decreto - 15907/2015
Autoriza a concessão do diferimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN devido pela prestação dos serviços de execução de obras públicas vinculadas a contratos administrativos.
Descrição: REVOGA.
