Decreto - 15912/2015

Documentos da norma:

1. dec15912-atual.doc

Data de Promulgação: 25/03/2015

Data de Publicação: 26/03/2015

Autoria: Executivo. Prefeito Márcio Araújo de Lacerda.

Ementa: Institui o Programa de Parcelamento do Simples Nacional, destinado a promover a regularização de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Palavras-chave: Criação, definição, regularização, crédito tributário, débito, dívida ativa, ação judicial, competência, parcelamento, prazo, valor, cálculo, expedição, requisito, pagamento, guia, débito, infração, penalidade, rescisão, revogação, suspensão, vedação, formulário, internet, protocolo, [ PBH. Programa de Parcelamento do Simples Nacional. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. Portal de Informações e Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte. Secretaria Municipal de Finanças. BH Resolve. Administrações Regionais do Barreiro e de Venda Nova. Microempreendedor Individual – MEI. Sistema de Recolhimento. Simples Nacional - SIMEI ].

Histórico de alterações e regulamentações:

1. Decreto - 17544/2021

   Altera o Decreto nº 15.912, de 25 de março de 2015, que institui o Programa de Parcelamento do Simples Nacional, destinado a promover a regularização de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

   Descrição: ALTERA o art. 7º.

2. Decreto - 16563/2017

   Dispõe sobre o parcelamento especial de créditos tributários previstos no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

   Descrição: FAZ REFERÊNCIA.