Decreto - 16808/2017
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 19/12/2017
Data de Publicação: 20/12/2017
Autoria: Executivo. Prefeito Alexandre Kalil.
Ementa: Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU , da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos TCR , da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública CCIP referentes ao exercício de 2018.
Palavras-chave: Tributo, regulamentação, atualização monetária, lançamento, notificação, cidadão, contribuinte, imóvel, edificação, pagamento, fixação, prazo, resíduo sólido, iluminação, valor, desconto, apuração, reclamação, penalidade, processo, documentação, isenção, tombamento, patrimônio cultural, remissão, enchente, calamidade pública, guia, dívida ativa, [ Cadastro Imobiliário. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR. Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT. Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP. Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Superintendência de Limpeza Urbana - SLU. Programa BH NOTA 10. BH NOTA DEZ. Subsecretaria da Receita Municipal - Surem. Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Operação Urbana do Isidoro. Centro de Comércio Popular ].
Observações: Ver Portaria SMFA 054/2017, publicada no DOM de 22/12/2017, que "Torna público os valores atualizados relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2018." ( http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1188360 ). Retificado em 28/12/2017.
Histórico de alterações e regulamentações:
- Decreto - 16814/2017
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário do Município.
Descrição: FAZ REFERÊNCIA.
