Decreto - 17544/2021

Documentos da norma:

1. dec17544.doc

Data de Promulgação: 12/02/2021

Data de Publicação: 13/02/2021

Autoria: Executivo. Prefeito Alexandre Kalil.

Ementa: Altera o Decreto nº 15.912, de 25 de março de 2015, que institui o Programa de Parcelamento do Simples Nacional, destinado a promover a regularização de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Palavras-chave: Alteração, regularização, crédito tributário, dívida ativa, débito, parcelamento, procedimento, internet, prazo, valor, cálculo, requisito, pagamento, contribuinte, obrigatoriedade, percentual, [ Programa de Parcelamento do Simples Nacional. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte ].