Decreto - 18221/2022
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 29/12/2022
Data de Publicação: 30/12/2022
Autoria: Executivo. Prefeito Fuad Noman.
Ementa: Altera o Decreto nº 17.026, de 29 de novembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 5.492, de 28 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos ITBI.
Palavras-chave: Alteração, tributo, imposto, fato gerador, base de cálculo, propriedade, imóvel, incidência, companheiro, cônjuge, valor, [ Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI ].
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