Decreto - 18705/2024
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 13/05/2024
Data de Publicação: 14/05/2024
Autoria: Executivo. Prefeito Fuad Noman.
Ementa: Altera o Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, que Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza..
Palavras-chave: Alteração, tributo, imposto, documentação, procedimento, requisito, dispensa, contribuinte, responsabilidade, substituição, programa de computador, internet, informação, disponibilidade, prazo, dever, arquivamento, revogação, [ Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISSQN. Ingresso Fiscal. IF. Declaração Eletrônica de Serviços. DES ].
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