Decreto - 18735/2024
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 17/06/2024
Data de Publicação: 18/06/2024
Autoria: Executivo. Prefeito Fuad Noman.
Ementa: Altera o Decreto nº 17.026, de 29 de novembro de 2018, que "Regulamenta a Lei nº 5.492, de 28 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI.".
Palavras-chave: Alteração, regulamentação, tributo, imposto, base de cálculo, valor, administração direta, administração indireta, contribuinte, imóvel, logradouro, lançamento, pagamento, declaração, prazo, requisito, obrigatoriedade, suspensão, reclamação, [ Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI. Declaração de Transação Imobiliária Intervivos - DTIIV. Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal - Dram. Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - Cart-BH. Junta de Julgamento Tributário. Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte - Decort-BH. Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA ].
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