LEI Nº 15.377, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o...
Legislação
06/04/2026
#264394
06/04/2026
#264394
Legislação
LEI Nº 15.377, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Altera a CLT para exigir que empresas informem empregados sobre campanhas oficiais de vacinação e cânceres específicos.
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