RESOLUÇÃO GECEX Nº 877, DE 1º DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas BASF S.A. e BASF Corporation em face da Resolução Gecex nº 754, de 3 de julho de 2025. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º,caput,inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vist...
Norma
06/04/2026
#264577
06/04/2026
#264577
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 877, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Regula a apreciação do pedido de reconsideração das empresas BASF S.A. e BASF Corporation contra decisão anterior da Câmara de Comércio Exterior.
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