Audiência Pública do Código de Ofertas

Prezado (a) associado(a),

Submetemos à audiência pública proposta de alteração ao Código de Ofertas Públicas.

As principais alterações foram:

(i) Aumento do escopo da autorregulação com a inclusão das ofertas de debêntures distribuídas com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, e criação do sumário de debêntures;
(ii) Ampliação do escopo de atuação do agente fiduciário com a inclusão das ofertas de CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários), CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) e notas promissórias de longo prazo, além da inclusão de regras, procedimentos e controles para a atividade;
(iii) Inclusão de exigências para a atividade do agente de notas;
(iv) Criação do capítulo para ofertas públicas de securitização com a inclusão de regras específicas para CRI e CRA, além da criação do questionário de due diligence para contratação de securitizadoras; e
(v) Renomeação do Código de Ofertas para Código ANBIMA de Autorregulação e Melhores Práticas para Estruturação e Coordenação de Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários, com foco na atividade.

A proposta do novo texto para o Código de Ofertas, o sumário de debêntures distribuídas com esforços restritos e o questionário de due diligence para securitizadoras podem ser acessados nos links abaixo. Aproveitamos para disponibilizar também um resumo das motivações e alterações.

Acesse:

Minuta do código em audiência pública:
http://www.anbima.com.br/data/files/77/B4/5A/2D/A1067610A2D42576A9A80AC2/Codigo_de_Ofertas_Publicas.pdf;

Motivações e alterações:
http://www.anbima.com.br/data/files/F0/85/75/58/02067610A2D42576A9A80AC2/Exposicao_de_Motivos_Codigo_de_Ofertas.pdf;

Sumário de debêntures:
http://www.anbima.com.br/data/files/B2/36/CB/1D/82067610A2D42576A9A80AC2/Sumario_de_debentures.pdf;

Questionário de due diligence para securitizadoras:
http://www.anbima.com.br/data/files/2D/C5/36/64/22067610A2D42576A9A80AC2/QDD_securitizadora_.pdf;

As sugestões e comentários devem ser encaminhados, com argumentos e fundamentações, até o dia 2 de janeiro de 2019, para o e-mail [email protected]. Aqueles que não tiverem justificativas ou relação com o objeto proposto não serão considerados nesta audiência.


Atenciosamente,

José Carlos H. Doherty
Superintendente-geral



29/11/2018