DECRETO Nº 12.922, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, i...
Legislação
07/04/2026
#264485
07/04/2026
#264485
Legislação
DECRETO Nº 12.922, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Altera decretos para conter a expansão do tabagismo e definir critérios sobre tributação favorecida de países ou dependências.
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