ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2026

SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe so...