DESPACHO Nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, CONSIDERANDO as man...
Norma
09/04/2026
#264479
09/04/2026
#264479
Norma
DESPACHO Nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Publica protocolo ICMS firmado entre os Estados e o Distrito Federal para regulamentação fiscal.
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