PORTARIA PRES/INSS Nº 1.938, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Institui a obrigatoriedade de contratação e apresentação de apólice de seguro residencial complementar individualizada pelos permissionários e ocupantes de imóveis funcionais residenciais de propriedade do INSS localizados no Distrito Federal. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decr...
Norma
09/04/2026
#264497
09/04/2026
#264497
Norma
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.938, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Institui a obrigatoriedade de seguro residencial complementar para permissionários e ocupantes de imóveis funcionais do INSS no Distrito Federal.
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