Portaria SEGES/MGI Nº 3.166, DE 10 DE abril DE 2026

Portaria SEGES/MGI Nº 3.166, DE 10 DE abril DE 2026 Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de regulamentar o Sistema de Compras Expressas - Sicx, instituído pela Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025, que alterou a LEI nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art.16...