ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 13 DE ABRIL DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso X...