ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe c...
Norma
14/04/2026
#264389
14/04/2026
#264389
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Altera relação de empresas beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS para materiais aeronáuticos.
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