Despacho de 31 de março de 2026

Despacho de 31 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 83, SEI (6845862), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 13068.210020/2024-30, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRANC...