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Norma
16/04/2026
#255054
Norma
PORTARIA GSI/PR Nº 159, DE 15 DE ABRIL DE 2026
PORTARIA GSI/PR Nº 159, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Delega competência para assinatura do Acordo de Cooperação entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Associação Brasileira CIO Saúde (ABCIS). O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA substituto,no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incis...
PORTARIA GSI/PR Nº 159, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Delega competência para assinatura do Acordo de Cooperação entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Associação Brasileira CIO Saúde (ABCIS). O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA substituto,no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incis...
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo do Acordo de Cooperação entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e a Associação Brasileira CIO Saúde (ABCIS)?
O acordo visa à cooperação na área de segurança cibernética, estabelecendo ações conjuntas entre o GSI/PR e a ABCIS para fortalecer práticas, conhecimento e proteção de informações no setor de saúde.
Quais dispositivos constitucionais autorizam ministros de Estado a delegar competências?
O parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em seus incisos I e IV, permite que ministros de Estado deleguem atribuições, observados os limites legais. Esses incisos tratam, respectivamente, da direção superior da administração federal e da assinatura de atos e decretos.
Quem está autorizado a assinar o Acordo de Cooperação com a Associação Brasileira CIO Saúde (ABCIS)?
O Secretário de Segurança da Informação e Cibernética do GSI/PR recebeu delegação de competência para assinar o acordo em nome do Gabinete de Segurança Institucional.
Qual é a data de entrada em vigor de uma portaria que contenha a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação"?
Quando uma portaria declara que "entra em vigor na data de sua publicação", seus efeitos passam a valer imediatamente a partir do dia em que é oficialmente publicada no Diário Oficial da União ou veículo equivalente.
Qual é a função do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR)?
O GSI/PR assessora diretamente a Presidência da República em assuntos de defesa, segurança institucional, proteção de informações e coordenação de políticas de segurança da informação e cibernética no Poder Executivo federal.
O que significa delegação de competência, no contexto da Administração Pública federal brasileira?
A delegação de competência é o ato pelo qual uma autoridade administrativa transfere a outra, de nível hierárquico inferior ou distinto, a responsabilidade para praticar determinado ato ou categoria de atos. No âmbito federal, essa prática busca agilizar a gestão, aproximar a decisão do fato administrativo e racionalizar o trabalho, conforme previsto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/1967 e no art. 12, caput, da Lei nº 9.784/1999.
O que é a Associação Brasileira CIO Saúde (ABCIS)?
A ABCIS é uma entidade representativa dos Chief Information Officers (CIOs) e demais executivos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do setor de saúde no Brasil, atuando para promover boas práticas, inovação e segurança da informação no segmento.
Que norma federal de 2016 menciona a possibilidade de delegação de competência a autoridades subordinadas no Poder Executivo?
O Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, em seu art. 1º, caput, inciso III, disciplina hipóteses e procedimentos de delegação de competência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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