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Norma
17/04/2026
#254838
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#254838
Norma
PORTARIA MJSP Nº 1.199, DE 15 DE ABRIL DE 2026
PORTARIA MJSP Nº 1.199, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Institui o Sistema Integrado de Coordenação, Comunicação, Comando e Controle de Segurança Pública e Defesa Social - SIC4, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - Susp. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o dispo...
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PORTARIA MJSP Nº 1.199, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Institui o Sistema Integrado de Coordenação, Comunicação, Comando e Controle de Segurança Pública e Defesa Social - SIC4, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - Susp. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o dispo...
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