PORTARIA SECEX Nº 484, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos I e XVI, d...
Norma
22/04/2026
#264511
22/04/2026
#264511
Norma
PORTARIA SECEX Nº 484, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Estabelece regras para certificação de pessoa jurídica no Programa OEA-Integrado Secex.
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