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Norma
22/04/2026
#264326
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#264326
Norma
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RETIFICAÇÃO No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 11, de 26 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2026, Seção 1, página 24, I - onde se lê: "Art. 1º O item 83 fica acrescido ...", leia-se: "Art. 1º O item 85 fica acrescido ..."; II - na tabela, onde se lê: "83", leia-se: "85".
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
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