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Norma
24/04/2026
#264633
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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.949, DE 22 DE ABRIL DE 2026
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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.949, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Designa representante legal do INSS perante a Autoridade Certificadora ICP-Brasil. A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 35014.039503/2021-33, resolve: Art. 1º Esta Portaria designa ...
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