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Norma
27/04/2026
#264385
27/04/2026
#264385
Norma
DESPACHO Nº 20, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Publica convênios do ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.
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DESPACHO Nº 20, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Publica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 d...
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