PORTARIA SECEX Nº 486, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SECEX Nº 486, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos I e XV, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1º A Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020, passa a vig...