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Norma
28/04/2026
#264637
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Norma
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 218, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Altera os requisitos mínimos para as declarações de práticas de certificação das autoridades certificadoras da ICP-Brasil.
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RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 218, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Altera os Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil (DOC-ICP-05), aprovados pela Resolução CG ICP-Brasil nº 177, de 20 de outubro de 2020. O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, i...
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