DECRETO Nº 12.954, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, e autoriza a integralização de recursos no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", d...
Legislação
30/04/2026
#264498
30/04/2026
#264498
Legislação
DECRETO Nº 12.954, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Altera regras sobre o Conselho de Participação e a integralização de recursos no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
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