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Norma
30/04/2026
#264589
30/04/2026
#264589
Norma
DESPACHO Nº 21, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Publica ajuste SINIEF aprovado na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.
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DESPACHO Nº 21, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Publica Ajuste SINIEF aprovado na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 des...
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