PORTARIA SECEX Nº 490, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, para tratar da transferência de cotas de importação entre empresas distintas, aperfeiçoar o tratamento administrativo aplicável à importação de partes e peças usadas de uso aeronáutico nas operações processadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp), dispor sobre certificação de origem ...
Norma
30/04/2026
#264464
30/04/2026
#264464
Norma
PORTARIA SECEX Nº 490, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Altera regras sobre transferência de cotas de importação e importação de partes e peças usadas aeronáuticas via Duimp.
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