EDITAL Nº 286 -TCU/SEPROC, DE 29 DE ABRIL DE 2026 TC 012.777/2021-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO José Carlos Fernandes Chacon, CPF: 448.139.028-04, do Acórdão 3778/2025-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 8/7/2025, proferido no processo TC 012.777/2021-8, por meio do qual o Tribunal o condenou a recolher aos cofres do Tesouro Nac...