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Norma
05/05/2026
#264622
05/05/2026
#264622
Norma
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 3, DE 5 DE MAIO DE 2026
Estabelece procedimentos para agentes operadores de apostas de quota fixa impedirem cadastro ou uso por beneficiários do Novo Desenrola Brasil.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 3, DE 5 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas beneficiárias do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, nos termos do art. 8º, caput, inciso IX, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de...
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