LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026 Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei...
Legislação
05/05/2026
#264592
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#264592
Legislação
LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026
Altera regras sobre pedidos de pagamento, identificação de beneficiários e preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
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