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Norma
05/05/2026
#264508
05/05/2026
#264508
Norma
PORTARIA MF Nº 1.209, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Declara inidoneidade de empresa para licitar e contratar com a Administração Pública por três anos.
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PORTARIA MF Nº 1.209, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Declara a inidoneidade de empresa para licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de três anos. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, § 6º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando as disposições constantes do art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º d...
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