Portaria RFB nº 681, de 5 de maio de 2026

A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 350, caput, inciso III, e parágrafo único, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 729, de 6 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Fica nomeado o titular da Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho para a função de gestor responsável da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pela prestação de contas decorrente da implementação e manutenção do SGSO, nos termos da seção 90.135, (b), (1), (i), do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 90 - Emenda nº 02, de 18 de abril de 2024." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA GOMES REGO