Ordem de Serviço nº 1, de 08 de maio de 2026

Dispõe sobre os indicadores da situação econômico-financeira das empresas participantes das modalidades de licitação previstas nos incs I e II do art. 28, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, realizadas pela Administração Direta e Indireta e revoga a Ordem de Serviço nº 003, de 21 de maio de 2021.