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Norma
08/05/2026
#264583
08/05/2026
#264583
Norma
PORTARIA MEMP Nº 144, DE 7 DE MAIO DE 2026
Estabelece delegação de competências para atos de gestão no Ministério do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
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PORTARIA MEMP Nº 144, DE 7 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a delegação de competências para a prática de atos de gestão no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e...
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