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Norma
11/05/2026
#264349
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#264349
Norma
DESPACHO Nº 22, DE 8 DE MAIO DE 2026
Publica convênios do ICMS aprovados na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.
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Secretaria Executiva DESPACHO Nº 22, DE 8 DE MAIO DE 2026 Publica Convênios ICMS aprovados na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.05.2026. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos art...
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