LEI Nº 12.016, DE 21 DE MAIO DE 2026.

O POVO DO MUNICÍPIODE BELOHORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono aseguinte lei:

Art. 1º - Ficamacrescentados aoAnexo I da Lei nº 11.520, de 16 de junho de 2023, os seguintesitens:

“ANEXO I

LEIS COM DECLARAÇÃODEINCONSTITUCIONALIDADE

[...]

LVII - Lei nº 6.497,de 29 dedezembro de 1993;

LVIII - Lei nº6.725, de 29 deagosto de 1994;

LIX - Lei nº 7.040,de 28 defevereiro de 1996;

LX - Lei nº 7.171,de 24 desetembro de 1996;

LXI - Lei nº 7.554,de 20 deagosto de 1998;

LXII - Lei nº 7.557,de 22 deagosto de 1998;

LXIII - Lei nº7.595, de 6 denovembro de 1998;

LXIV - Lei nº 7.630,de 18 dedezembro de 1998;

LXV - Lei nº 7.648,de 26 defevereiro de 1999;

LXVI - Lei nº 7.649,de 26 defevereiro de 1999;

LXVII - Lei nº7.757, de 30 dejunho de 1999;

LXVIII - Lei nº7.766, de 2 dejulho de 1999;

LXIX - Lei nº 8.135,de 13 dedezembro de 2000;

LXX - Lei nº 9.545,de 1º deabril de 2008;

LXXI - Lei nº10.544, de 10 deoutubro de 2012;

LXXII - Lei nº10.957, de 11 deagosto de 2016.”.

Art. 2º - Ficamacrescentados aoAnexo II da Lei nº 11.520/23 os seguintes itens:

“ANEXO II

LEIS EM DESUSO OUSEM UTILIDADE

[...]

LXX - Lei nº 391, de5 de julhode 1954;

LXXI - Lei nº 1.116,de 2 dejulho de 1964;

LXXII - Lei nº1.226, de 3 dejaneiro de 1966;

LXXIII - Lei nº3.556, de 1º demarço de 1983.”.

Art. 3º - Ficamacrescentados aoAnexo IV da Lei nº 11.520/23 os seguintes itens:

“ANEXO IV

LEIS COM EFICÁCIAESGOTADA EMFACE DE SEU OBJETO

[...]

CCCXXVIII - Lei nº670, de 6 dedezembro de 1957;

CCCXXIX - Lei nº1.339, de 2 demarço de 1967;

CCCXXX - Lei nº1.476, de 10 deabril de 1968;

CCCXXXI - Lei nº1.740, de 28 denovembro de 1969;

CCCXXXII - Lei nº2.214, de 25 dejulho de 1973;

CCCXXXIII - Lei nº2.527, de 31de outubro de 1975;

CCCXXXIV - Lei nº3.362, de 14 desetembro de 1981;

CCCXXXV - Lei nº3.578, de 25 dejulho de 1983;

CCCXXXVI - Lei nº4.112, de 13 dejunho de 1985;

CCCXXXVII - Lei nº6.297, de 28de dezembro de 1992;

CCCXXXVIII - Lei nº6.826, de 10de janeiro de 1995;

CCCXXXIX - Lei nº6.918, de 1º deagosto de 1995;

CCCXL - Lei nº8.082, de 22de setembro de 2000;

CCCXLI - Lei nº8.225, de 28de setembro de 2001;

CCCXLII - Leinº 8.333, de27 de março de 2002;

CCCXLIII -Lei nº9.369, de 15 de junho de 2007;

CCCXLIV - Leinº 9.708, de17 de junho de 2009.”.

Art. 4º - Esta leientra em vigorno prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

BeloHorizonte, 21 demaio de 2026.

ÁlvaroDamião

Prefeitode BeloHorizonte

(OrigináriadoProjeto de Lei nº 836/24, de autoria da vereadora Fernanda PereiraAltoé)