DECRETO 58.809

Qual é o principal risco de compliance neste caso?

O principal risco é concluir prematuramente que não há impacto, já que a norma altera o RICMS, mas os dispositivos e efeitos materiais da alteração não foram informados nos insumos.

Quais rotinas internas podem precisar ser verificadas?

Como se trata de alteração do RICMS, a verificação pode abranger rotinas de ICMS, escrituração fiscal, parametrização tributária, emissão de documentos fiscais, apuração, benefícios, recolhimentos e controles internos.

O que é possível afirmar com segurança sobre o Decreto 58.809?

É possível afirmar que o Decreto 58.809 modifica o RICMS, indicado no texto oficial como relacionado ao Decreto nº 37.699.

Já é possível identificar quais dispositivos do RICMS foram alterados?

Não. Os insumos não trazem pontos normativos extraídos nem trechos dos dispositivos alterados, portanto não é possível identificar com segurança quais artigos, incisos, anexos ou procedimentos foram modificados.

A área fiscal deve adotar alguma ação imediata com base nos insumos disponíveis?

Os insumos não sustentam uma obrigação específica ou prazo. Recomenda-se triagem técnica pelas áreas fiscal, tributária e de compliance para verificar o inteiro teor da norma e comparar com a redação anterior do RICMS.

É possível afirmar que houve criação, revogação ou prorrogação de obrigação tributária?

Não. Com os dados disponíveis, não é possível qualificar a alteração como criação, revogação, prorrogação, restrição, ampliação ou ajuste operacional de obrigação tributária.