Portaria RFB nº 688, de 28 de maio de 2026

IRBI

Base legal

Fonte

Imunidade / Isenção

Entidades sem Fins Lucrativos - Assistência Social e Saúde

Constituição Federal, art. 150, caput, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º;

ECF - 0010, 4 e 10

IRPJ

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 12 e 15;

Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, caput, inciso X;

Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.

Entidades sem Fins Lucrativos - Associação Civil

Constituição Federal, art. 150, caput, inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º;

ECF - 0010, 4 e 10

IRPJ

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 12 e 15;

Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, caput, inciso X;

Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.

Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural

Constituição Federal, art. 150, caput, inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º;

ECF - 0010, 4 e 10

IRPJ

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 12 e 15;

Medida Provisória nº 2.158-35, 24 de agosto de 2001, art. 14, caput, inciso X;

Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.

Previdência Privada Fechada

Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 6º;

ECF - 0010, 4 e 10

IRPJ

Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, art. 17.

Entidades Religiosas

Constituição Federal, art. 150, caput, inciso VI, alínea "b".

ECF - 0010, 4 e 10

IRPJ