AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2026 A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, c...
Consulta pública
03/06/2026
#264334
03/06/2026
#264334
Consulta pública
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2026
Convoca audiência pública para discutir temas relacionados a prêmios e apostas conforme legislação vigente.
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