Circular nº 65/2026, de 08.06.2026

Somente são passíveis de garantia pelo FGI operações de crédito com carência máxima de 60 meses e prazo total máximo de 240 meses.

O Agente Financeiro deve pagar ao FGI o Encargo por Concessão de Garantia devido proporcionalmente a cada liberação de parcela do crédito garantido.

O Agente Financeiro pode repassar o custo do ECG ao Tomador de Crédito, inclusive financiando o pagamento por incorporação ao saldo devedor.

Quando o ECG for incorporado ao saldo devedor, o cálculo deve seguir a fórmula prevista para ECG com incorporação.

Quando o ECG não for incorporado ao saldo devedor, o cálculo deve seguir a fórmula prevista para ECG sem incorporação.

A incorporação do ECG ao saldo devedor é considerada adição do ECG ao Valor Solicitado.

Em operações com recursos do Sistema BNDES, a data de liberação para cálculo do ECG é a data de liberação do crédito pelo BNDES ou pela FINAME ao Agente Financeiro.

O Fator K aplicável ao ECG deve variar conforme o Prazo Total da Operação, observada a tabela do Anexo V.

Em operações com Recursos Livres ou Outras Fontes, o Agente Financeiro deve pagar o ECG ao FGI por boleto até o dia 15 do mês subsequente ao último evento aplicável de cada liberação de parcela.

O ECG devido deve ser atualizado diariamente pela Taxa Selic desde as datas de liberação das parcelas garantidas até o efetivo pagamento.

Em operações com recursos do Sistema BNDES, o ECG pode ser pago por boleto pelo Agente Financeiro até o dia 15 do mês subsequente à liberação ou diretamente pelo BNDES/FINAME até o 6º dia útil do mês seguinte.

O recolhimento do ECG pelo Sistema BNDES não isenta o Agente Financeiro de reembolsar o BNDES ou a FINAME.

O ECG complementar deve ser calculado com base no saldo devedor refinanciado, no prazo acrescido e no fator K original da operação.

O valor do ECG complementar deve observar a tabela de fator K prevista para o Prazo Total da Operação.

Para operações com adição do ECG ao saldo devedor ou retenção pelo Sistema BNDES, o ECG complementar deve seguir a fórmula do subitem 2.4.2.

Para operações sem adição do ECG ao saldo devedor ou sem retenção pelo Sistema BNDES, o ECG complementar deve seguir a fórmula do subitem 2.4.3.

Em operações com Recursos Livres ou Outras Fontes, o Agente Financeiro deve pagar o ECG Complementar ao FGI até o dia 15 do mês subsequente à formalização da prorrogação, por boleto e com correção pela Selic.

Em operação do Sistema BNDES sem retenção do ECG, o ECG Complementar deve ser pago por boleto até o dia 15 do mês subsequente à formalização da prorrogação, com correção pela Selic.

Em operação do Sistema BNDES com retenção do ECG, o ECG Complementar deve ser recolhido diretamente pelo BNDES ou FINAME em nome e por conta do Agente Financeiro até o 6º dia útil do mês seguinte à formalização da prorrogação.

A inadimplência suportada pelo Agente Financeiro em cada Período de Referência será coberta pelo FGI até o limite de 7% do valor garantido liberado, atualizado pela Taxa de Atualização da Garantia.

Para verificar o limite de cobertura, deve ser apurado o Índice de Cobertura de Inadimplência por Período de Referência e por Agente Financeiro conforme a fórmula do Anexo V.

O Período de Referência para cálculo da cobertura de inadimplência corresponde a cada quinquênio após o início da operacionalização do Portal dos Fundos Garantidores para solicitação de garantia no FGI.

Atingido o limite de cobertura, o FGI suspenderá pagamentos de novos pedidos de cobertura do Agente Financeiro até que a inadimplência caia a patamar compatível com o limite.

Os valores VHO, VRO e VGL utilizados no cálculo do índice de cobertura devem ser atualizados pela respectiva Taxa de Atualização da Garantia.

O Anexo V republicado entra em vigor em 09.06.2026 e substitui o Anexo V divulgado pela Circular SUP/ADIG nº 13/2025-BNDES.