Solução de Consulta Cosit nº 98181, de 29 de maio de 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 0511.99.99
Mercadoria: Carne de equídeo congelada e desossada, destinada exclusivamente ao consumo animal (fabricação de ração), apresentada em embalagem contendo 20 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.