Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 27, caput, inciso II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no Processo nº 14021.025345/2026-80, resolve:
Art. 1º Fica autorizada nomeação de quatro pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autorizado pela Portaria MGI nº 3.265, de 18 de julho de 2023, e regido pelo Edital nº 1/2024 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024, e pelo Edital nº 6/2024 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024, conforme especificado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Parágrafo único. A ANEEL deverá:
I - verificar previamente as condições para a nomeação das pessoas candidatas a que se refere o art. 1 º; e
II - editar atos necessários ao cumprimento do disposto nesta portaria, observadas as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Cargo |
Escolaridade |
Vagas |
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia |
NS |
4 |
TOTAL |
4 |
|
