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Vigente
Impacto Médio
Legislação
23/06/2026
#276333
23/06/2026
#276333
Vigente
Impacto Médio
Legislação
Decreto Estadual nº 1.489/2026
Decreto estadual altera e revoga dispositivos do RICMS de Sergipe sobre EFD, solicitação de baixa e tratamento de vinhos em operações com Mato Grosso.
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